Portaria SENATRAN Nº 692/2026 — Esta Portaria prorroga, em caráter excepcional, até 12 de dezembro de 2026, o prazo estabelecido no artigo 1º da Portaria Senatran nº 1.008, de 2022, que homologou o sistema informatizado de talão eletrônico
Fato / norma oficial
Norma
Portaria SENATRAN Nº 692/2026
Órgão responsável
SENATRAN
Situação
Publicada
Resumo
Esta Portaria prorroga, em caráter excepcional, até 12 de dezembro de 2026, o prazo estabelecido no artigo 1º da Portaria Senatran nº 1.008, de 2022, que homologou o sistema informatizado de talão eletrônico denominado "Talonário Eletrônico AUTUA", desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), inscrito no CNPJ sob o nº 33.683.111/0002-80. [Observação: --]
Nota editorial: Homologação ou prorrogação do sistema informatizado federal oficial de autuação e fiscalização (AUTUA / Serpro).
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