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Deliberação CONTRAN Nº 277/2026 — Estabelece regime de transição para a consolidação dos sistemas de livre passagem (free flow) nos termos da Resolução Contran nº 1.013, de 14 de outubro

Fonte: Deliberações CONTRAN (SENATRAN)Publicado em 29/04/2026Verificado em 21/09/2026 às 11:50

Fato / norma oficial

Norma

Deliberação CONTRAN Nº 277/2026

Órgão responsável

CONTRAN

Situação

Publicada

Resumo

Estabelece regime de transição para a consolidação dos sistemas de livre passagem (free flow) nos termos da Resolução Contran nº 1.013, de 14 de outubro [Observação: Altera a Resolução 1013/24]

Nota editorial: DECISÃO: PUBLICADO · Score 65/100 (autoridade 30, relevância 10, atualidade 0, confirmação 15, originalidade 10) · algoritmo v2.0.0. Score 65/100 acima do piso de publicação automática (65).

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